Legislação
Decreto 6.454, de 12/05/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O inc. III do art. 445 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, passa a vigorar acrescido da alínea [e], com a seguinte redação:
[III - (...).
(...).
c) loja franca;
d) entreposto aduaneiro; ou
e) Recof.] (NR)
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