Legislação
Decreto 6.458, de 14/05/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º). Tributário. Altera o art. 4º do Decreto 5.297, de 06/12/2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º do art. 5º da Lei 11.116, de 18/05/2005, Decreta:
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