Legislação
Decreto 6.468, de 30/05/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCVIII. Vigência em 07/03/2020).
Redação anterior: [Art. 2º - Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.439/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.]
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