Legislação
Decreto 6.469, de 30/05/2008
Art. 0º
Adota a Recomendação 7, de 28/05/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5º, inciso I, da Lei 4.771, de 15/09/65, e no Dec 4.297, de 10/07/2002, Decreta:
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