Legislação
Decreto 6.472, de 05/06/2008
Art. 0º
Meio Ambiente. Altera o art. 3º do Decreto 4.722, de 05/06/2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso I, da Constituição, no art. 14 da Lei 4.771, de 15/09/65, e nos Decs. 76.623, de 17/11/75, e 3.607, de 21/09/2000, Decreta:
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