Legislação
Decreto 6.472, de 05/06/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 3º do Decreto 4.722, de 05/06/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - Salvo o disposto no art. 1º, fica proibido o abate de árvores da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno), inclusive em áreas nas quais seja autorizada a supressão de vegetação.] (NR)
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