Legislação
Decreto 6.479, de 11/06/2008
Art. 5º
Art. 5º
Decreto 7.227, de 01/07/2010 (Nova redaçao ao Anexo II).
Decreto 4.748, de 16/06/2003 (Nova redação ao Anexo I).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
Decreto 12.200, de 25/09/2024, art. 3º (Revoga o Anexo I, II e III. Vigência em 01/10/2024. Veja o Decreto 12.200/2024, art. 4º)Decreto 7.227, de 01/07/2010 (Nova redaçao ao Anexo II).
Decreto 4.748, de 16/06/2003 (Nova redação ao Anexo I).
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