Legislação
Decreto 6.482, de 12/06/2008
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.260, de 6/06/2002; e
II - o inc. II do art. 2º do Decreto 4.294, de 03/07/2002.
Brasília, 12/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff
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