Legislação
Decreto 6.482, de 12/06/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCIX. Vigência em 07/03/2020). (Revogado pelo Decreto 7.187, de 27/05/2010, art. 3º). Altera o Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCIX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 7.187, de 27/05/2010, art. 3º (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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