Legislação
Decreto 6.493, de 30/06/2008
Art. 13
Art. 13
- Serão compostas comissões de avaliação de recursos, no âmbito do INSS, instituídas em ato do seu dirigente máximo, com a finalidade de julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
§ 1º - As comissões serão formadas por representantes da administração e por membros indicados pelos servidores.
§ 2º - A forma de funcionamento das comissões será definida em ato do Presidente do INSS.
§ 3º - Somente poderão compor as comissões servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
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