Legislação
Decreto 6.493, de 30/06/2008
Art. 17
Art. 17
- Os servidores referidos no art. 16, exonerados do cargo em comissão ou que retornarem ao INSS, continuarão percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
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