Legislação
Decreto 6.499, de 01/07/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O limite máximo que o ressegurador local poderá ceder a resseguradores eventuais é de cinqüenta por cento do valor total dos prêmios emitidos relativos aos riscos que houver subscrito, considerando-se a globalidade de suas operações em cada ano civil.
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