Legislação
Decreto 6.501, de 02/07/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2008, exceto quanto à alteração na Nota Complementar NC (22-3) de que trata o art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 01/10/2008.
Artigo com redação dada pelo Decreto 6.520, de 30/07/2008.
Redação anterior: [Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2008.]
Brasília, 02/07/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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