Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 25
Título II - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DAS MODALIDADES (Ir para)
Seção V - DO LEILÃO (Ir para)
Art. 25- A alienação de bens da EBC deverá seguir o disciplinamento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, observado o disposto no Estatuto Social.
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