Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 56
Título III - DAS FASES DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA FASE EXTERNA (Ir para)
Seção IV - DA FASE RECURSAL (Ir para)
Art. 56- Os recursos serão apresentados por escrito ou por meio eletrônico e deverão conter:
I - a identificação do recorrente e das demais pessoas afetadas pelo ato impugnado;
II - a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado;
III - as razões que fundamentam o pedido de reforma do ato recorrido, com a indicação do dispositivo deste Regulamento ou, quando for o caso, da legislação aplicável.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;