Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 76
Título V - DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES (Ir para)
Capítulo IV - DA COTAÇÃO (Ir para)
Art. 76- Poderá ser utilizada pela EBC o procedimento de Cotação Eletrônica de Preços nos moldes do regulamento federal vigente.
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