Legislação
Decreto 6.522, de 30/07/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.919, de 30/07/2009). Prorroga o prazo estabelecido no inc. III do art. 2º do Decreto 6.248, de 25/10/2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.919, de 30/07/2009 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007, Decreta:
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