Legislação
Decreto 6.523, de 31/07/2008
Art. 10
Capítulo III - DA QUALIDADE DO ATENDIMENDO (Ir para)
Art. 10- Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1º - A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2º - Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
§ 3º - O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.
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