Legislação
Decreto 6.523, de 31/07/2008
Art. 21
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.
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