Legislação

Decreto 6.523, de 31/07/2008

Art. 21

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 21

- Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.

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