Legislação
Decreto 6.523, de 31/07/2008
Art. 22
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Este Decreto entra em vigor em 01/12/2008.
Brasília, 31/07/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
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