Legislação
Decreto 6.524, de 31/07/2008
Art. 2º
Art. 2º
- O Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto 4.780/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
[Estágio de Aprendizagem Técnica - EAT
Art. 23-A - O EAT destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do SMI e às mulheres, todos voluntários, com o ensino fundamental concluído e com cursos correspondentes à educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, que irão preencher posições nas OM.] (NR)
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