Legislação
Decreto 6.530, de 04/08/2008
Art. 1º
Art. 1º
- As regras para a concessão de progressão e promoção dos integrantes dos cargos e carreiras do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam o art. 1º da Lei 10.768, de 19/11/2003, e o art. 1º da Lei 10.871, de 20/05/2004, ficam regulamentadas por este Decreto.
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