Legislação
Decreto 6.530, de 04/08/2008
Art. 11
Art. 11
- A avaliação de desempenho do servidor ficará suspensa durante as seguintes situações:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para atividade política;
IV - suspensão disciplinar;
V - afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;
VI - falta injustificada; e
VII - quando for o caso de pagamento do auxílio-reclusão.
Parágrafo único - Para fins de progressão e promoção, a contagem do tempo de experiência no padrão será retomada a partir do término do impedimento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;