Legislação
Decreto 6.532, de 05/08/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 6.216, de 04/10/2007.
Brasília, 05/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Jose Alencar Gomes da Silva - Erenice Guerra
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