Legislação
Decreto 6.537, de 11/08/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.760, de 19/06/2012). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.760, de 19/06/2012, art. 17 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006, Decreta:
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