Legislação
Decreto 7.760, de 19/06/2012
Art. 17
Art. 17
- Fica revogado o Decreto 6.537, de 11/08/2008.
Decreto 6.537, de 11/08/2008 (Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM da Lei 11.319/2006, art. 3º)Brasília, 19/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temer - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior
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