Legislação
Decreto 6.537, de 11/08/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 6/07/2006, fica regulamentada por este Decreto.
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