Legislação
Decreto 6.540, de 19/08/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os Decreto 5.388, de 07/03/2005, e 5.525, de 25/08/2005.
Brasília, 19/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim - Tarso Genro - Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Jorge Armando Felix,
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