Legislação
Decreto 6.550, de 27/08/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCIV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 7.789, de 15/08/2012, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º e 7º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º-A e 99 da Lei 10.233, de 05/06/2001, e no inciso V do § 1º do art. 1º e art. 11 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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