Legislação
Decreto 6.551, de 27/08/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para cumprimento do disposto neste Decreto, deverão ser promovidas, no âmbito das respectivas Companhias, a edição dos atos cabíveis e a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para a reforma do estatuto social.
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