Legislação

Decreto 6.558, de 08/09/2008

Art.

(Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Institui a hora de verão em parte do território nacional.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º (revogação total)
Decreto 9.242, de 15/12/2017, art. 1º (art. 1º)
Decreto 8.112, de 30/09/2013, art. 2º (art. 2º)
Decreto 7.826, de 15/10/2012, art. 1º (art. 2º)
Decreto 7.584, de 13/10/2011 (art. 2º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, I, «b», e § 2º, do Decreto-lei 4.295, de 13/05/42, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 (Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica)