Legislação
Decreto 6.571, de 17/09/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.611, de 17/11/2011). Ensino. Educação. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/96, e acrescenta dispositivo ao Decreto 6.253, de 13/11/2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.611, de 17/11/2011 (Revogação total)Decreto 6.253, de 13/11/2007 (FUNDEB)
Lei 9.394/1996, art. 60 (Atendimento educacional especializado - necessidades especiais)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei 9.394, de 20/12/96, e no art. 9º, § 2º, da Lei 11.494, de 20/06/2007, Decreta:
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