Legislação
Decreto 6.590, de 01/10/2008
Art. 13
Capítulo III - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 13- As infrações previstas nos arts. 18, 19 e 21 classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante; e
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
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