Legislação
Decreto 6.590, de 01/10/2008
Art. 45
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 45- Para fins do disposto no art. 15, a receita bruta mensal da empresa será:
I - o valor de um doze avos da receita bruta anual do ano anterior àquele no qual foi praticada a infração administrativa ou anterior àquele no qual foi emitido o auto de infração, considerando-se para o cálculo o ano de maior renda; e
II - no caso de não-funcionamento da empresa durante o período completo do ano anterior ao auto de infração ou do ano em que foi praticada a infração administrativa, o valor da renda mensal bruta será a renda anual bruta dividida pelo número de meses de funcionamento da empresa.
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