Legislação
Decreto 6.590, de 01/10/2008
Art. 49
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Fica revogado o Decreto 5.054, de 23/04/2004.
Brasília, 01/10/2008; 187º da Independência e 120o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz Silva Ferreira
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