Legislação
Decreto 6.607, de 21/10/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.288, de 29/11/2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, V, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.110, de 25/04/2005, Decreta:
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