Legislação
Decreto 6.609, de 22/10/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.436, de 15/03/2023, art. 14). Altera o Decreto 6.490, de 19/06/2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. [[Lei 11.530/2007, art. 8º-D. Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.436, de 15/03/2023, art. 14 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, Decreta: [[Lei 11.530/2007, art. 8º-D. Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]
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