Legislação
Decreto 6.619, de 29/10/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30 (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta: [[Lei 8.666/1993, art. 116.]]
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