Legislação
Decreto 6.619, de 29/10/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 5º do Decreto 825, de 28/05/1993. [[Decreto 825, de 28/05/1993, art. 5º.]]
Brasília, 29/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
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