Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.033, de 27/06/2013, art. 48, II (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, IV e VI, «a», e 21, XII, «f», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.630, de 25/02/93, 8.987, de 13/02/95, 10.233, de 05/06/2001, 10.683, de 28/05/2003, 11.518, de 05/09/2007, e 11.610 de 12/12/2007, Decreta:
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