Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Art. 42
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 42- Os integrantes do Conselho Consultivo serão destituídos nos casos de:
I - infringir, no exercício de suas funções, as normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento e princípios de gestão da CEITEC;
II - improbidade administrativa; e
III - falta de observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
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