Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 54- A CEITEC, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.
Parágrafo único - A defesa prevista no caput aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de Administração aos empregados ocupantes e ex-ocupantes de cargos ou de função de confiança.
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