Legislação
Decreto 6.666, de 27/11/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão:
I - na produção, direta ou indireta, ou na aquisição dos dados geoespaciais, obedecer aos padrões estabelecidos para a INDE e às normas relativas à Cartografia Nacional; e
II - consultar a CONCAR antes de iniciar a execução de novos projetos para a produção de dados geoespaciais, visando a eliminar a duplicidade de esforços e recursos.
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