Legislação
Decreto 6.672, de 02/12/2008
Art. 13
Capítulo VI - DOS IMPEDIMENTOS (Ir para)
Art. 13- As associações somente poderão ser contempladas uma única vez com os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
Parágrafo único - Excepcionalmente, na ocorrência de caso fortuito ou por motivo de força maior que leve à inviabilidade dos SIC, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, de que trata o Decreto 4.854, de 8/10/2003, poderá autorizar novo atendimento pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
Decreto 4.854/2003 (Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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