Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Art. 42
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 42- Os administradores, os membros dos Conselhos de Administração, Curador e Fiscal e os empregados da EBC investidos em cargos de confiança, de direção, assessoramento ou chefia ao assumirem, anualmente e ao deixarem suas funções, deverão apresentar declaração de bens e renda, de acordo com a legislação vigente.
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