Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Art. 43
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 43- A EBC rege-se pela Lei 11.652/2008, pela Lei 6.404/1976, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;