Legislação
Decreto 6.700, de 17/12/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado, expressamente, o Decreto 87.185, de 18/05/82, que promulgou o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 3 de fevereiro de 1981.
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