Legislação
Decreto 6.752, de 28/01/2009
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei 11.768/2008, constam do Anexo X deste Decreto.
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