Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 108
Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Capítulo VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO (Ir para)
Art. 108- A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.
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