Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 109
Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Capítulo VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO (Ir para)
Art. 109- O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.
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